A AÇÃO COLETIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – APCEF/SP, interposta em 12/07/2004 pelo nosso escritório, garante a interrupção da prescrição , retroativo a 1999, para a propositura de ação das 7ªs e 8ªs horas como extras para os cargos técnicos comissionados 8 hs.

Os ex empregados aposentados, que já recebem o complemento de aposentadoria, podem requerer indenização substitutiva à revisão do complemento, com a inclusão de verbas salariais. A ação pode ser proposta mesmo após 2 anos do desligamento.

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento legal para apuração de responsabilidade de servidor público por infrações praticadas ou relacionadas ao exercício do cargo ou função.

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Direito de família é a área do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família.

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